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domingo, 24 de maio de 2009

Esconder placa para fugir de multa não é crime, diz TJ-SP

Para os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), instalar um mecanismo para esconder a placa do carro e assim fugir de multas e fiscalizações não configura crime.
Por unanimidade, eles determinaram o trancamento de uma ação penal contra um homem preso em flagrante no início de 2008 com o chamado "kit placa". Anderson Alves Simões é suplente de vereador em Mauá (SP) e sargento aposentado da Polícia Militar.
A decisão se baseou no argumento da defesa de que o dispositivo que recolhe a chapa atráves de um botão no painel do veículo não promove qualquer alteração na placa.
Portanto, o réu não poderia ser enquadrado no artigo 311 do Código Penal, que prevê pena de três a seis anos de prisão para quem "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor de seu componente ou equipamento".
Simões foi preso durante uma operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), orgão do Ministério Público, que relatou que o equipamento era comercializado por R$ 5 mil na região de Mauá.
Segundo o voto da desembargadora Maria Thereza do Amaral, relatora do caso, a conduta do réu entrou no campo da atipicidade (falta de norma que especifique o crime). "Em nenhum momento constatou-se ter havido adulteração, ou seja, falsificação ou mudança, ou remarcação que significa tornar a marcar, qualquer sinal identificador do veículo em questão", disse a magistrada.
Ela também eximiu o sargento aposentado da acusação de porte ilegal de munição, já que a polícia encontrou em sua residência 47 capsulas de pistola ".40", arma de uso restrito.
Maria Thereza acolheu o argumento de que, quando o réu foi preso ainda vigorava a Medida Provisória 417/08, que dava prazo até o mês de dezembro para o registro ou entrega de armamento comprado legalmente.
Os desembargadores Poças Leitão e Luís Carlos de Souza Lourenço seguiram integralmente o voto da relatora.

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